REsp 2140863 - ACORDAO

REsp 2140863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falsificação das anilhas constituiu conduta autônoma, dolosa e voltada à fraude de fiscalizações ambientais, tutelando bem jurídico diverso (fé pública) do crime ambiental (fauna silvestre), não configurando meio necessário ou fase do crime ambiental; assim, o princípio da consunção é inaplicável no caso concreto.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS LIMA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Selo Público, Crime Ambiental, Anilhas Adulteradas, Modus Operandi
Penal Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Consunção Falsificação De Selo Público Crime Ambiental Anilhas Adulteradas Modus Operandi

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Parties

MANOEL MESSIAS LIMA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de falsificação de selo público (art. 296, CP) e o crime ambiental (art. 29, Lei 9.605/98)
  2. 2 Se as condutas são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e fauna silvestre)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falsificação das anilhas constituiu conduta autônoma, dolosa e voltada à fraude de fiscalizações ambientais, tutelando bem jurídico diverso (fé pública) do crime ambiental (fauna silvestre), não configurando meio necessário ou fase do crime ambiental; assim, o princípio da consunção é inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.