HC 993344 - DECISAO

HC 993344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual concluiu, com base nos autos, que o latrocínio (25/07/2015) e o porte ilegal de arma (26/07/2015) ocorreram em contextos fáticos distintos, não havendo nexo de dependência que autorizasse a consunção; além disso, modificar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas,...

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Parties
Impetrante: FIDEL DIAS DE MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Latrocínio, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Latrocínio Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FIDEL DIAS DE MELO GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e latrocínio
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual concluiu, com base nos autos, que o latrocínio (25/07/2015) e o porte ilegal de arma (26/07/2015) ocorreram em contextos fáticos distintos, não havendo nexo de dependência que autorizasse a consunção; além disso, modificar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, providência inadmissível na via do habeas corpus, em atenção ao enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.