REsp 2156332 - DECISAO

REsp 2156332 - DECISAO

O STJ entendeu que, na espécie, o disparo de arma de fogo e a apologia ao crime constituíram delitos autônomos, sem relação de meio e fim, de modo que o princípio da consunção não era aplicável; por isso, afastou a absorção/absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem, restabeleceu a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/2003 na forma do art. 69 do CP, afastou a prescrição anteriormente reconhecida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses recursais defensivas prejudicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Apologia Ao Crime, Disparo De Arma De Fogo, Prescrição, Cúmulo Material, Lei N. 10.826/2003, Art. 287 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Apologia Ao Crime Disparo De Arma De Fogo Prescrição Cúmulo Material Lei N. 10.826/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o delito de apologia ao crime
  2. 2 quando a consunção se aplica (meio necessário para execução de outro crime)
  3. 3 afastamento da prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na espécie, o disparo de arma de fogo e a apologia ao crime constituíram delitos autônomos, sem relação de meio e fim, de modo que o princípio da consunção não era aplicável; por isso, afastou a absorção/absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem, restabeleceu a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/2003 na forma do art. 69 do CP, afastou a prescrição anteriormente reconhecida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses recursais defensivas prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal
  • Afastar a prescrição anteriormente reconhecida pelo acórdão recorrido