AREsp 2869251 - DECISAO

AREsp 2869251 - DECISAO

O STJ decidiu que a consunção não se aplica porque as infrações (violação de domicílio e vias de fato/lesões) são autônomas, tutelam bens jurídicos distintos e decorreram de desígnios independentes no contexto de violência doméstica, impondo-se a manutenção das condenações; ademais, não houve divergência jurisprudencial apta a conhecer do recurso especial, razão pela qual este não foi conhecido com fundamento na Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KELVIN MICHAEL BATISTA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão (agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para, com fundamento no art.932, III do CPC e art.253, parágrafo único, II, "a", não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n.83 do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Violência Doméstica, Vias De Fato, Ameaça, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Violência Doméstica Vias De Fato Ameaça Lesão Corporal +4 more

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Parties

KELVIN MICHAEL BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão (agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre violação de domicílio e outras infrações (vias de fato/lesões)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por orientação jurisprudencial uniforme (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial (vedação ao 'soldado de reserva')

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a consunção não se aplica porque as infrações (violação de domicílio e vias de fato/lesões) são autônomas, tutelam bens jurídicos distintos e decorreram de desígnios independentes no contexto de violência doméstica, impondo-se a manutenção das condenações; ademais, não houve divergência jurisprudencial apta a conhecer do recurso especial, razão pela qual este não foi conhecido com fundamento na Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para, com fundamento no art.932, III do CPC e art.253, parágrafo único, II, "a", não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n.83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.