REsp 2156554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, sendo inaplicável o princípio da consunção entre eles; por isso afastou o reconhecimento de crime único e determinou o restabelecimento da condenação independente conforme a legislação aplicável.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Princípio Da Consunção, Estatuto Do Desarmamento, Porte Ilegal De Arma, Porte De Munições, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Arma Porte De Munições Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003
2 Possibilidade de restabelecimento da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Afastar o reconhecimento de crime único quanto aos delitos dos arts. 14 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei n. 10.826/2003
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