REsp 2061952 - DECISAO

REsp 2061952 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fática e de valoração probatória (aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal de origem), situação vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ, e por não se verificar vício de direito federal apto a infirmar o acórdão recorrido, fundamentando-se a decisão no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Gilmar Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003), Ameaça (art. 147, Código Penal), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003) Ameaça (art. 147, Código Penal) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Gilmar Nunes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção na hipótese de disparo de arma de fogo e sua absorção pelo crime de ameaça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação da existência de violação a dispositivo de lei federal indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fática e de valoração probatória (aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal de origem), situação vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ, e por não se verificar vício de direito federal apto a infirmar o acórdão recorrido, fundamentando-se a decisão no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.