REsp 1938428 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em violação à dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Subsidiariamente, a decisão agravada manteve que os crimes eram autônomos (estelionato distinto da inserção de dados falsos - art. 313-A do CP) e que houve fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade em razão da condição de servidora pública com conhecimento do funcionamento do sistema.

Parties
Agravante: GISELE DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Culpabilidade, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Inobservância Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Estelionato, Inserção De Dados Em Sistema (cadúnico)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Culpabilidade Art. 313 a Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Inobservância Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e inserção de dados falsos (art. 313-A do CP)
  2. 2 fundamentação para a negativação da culpabilidade (art. 59 do CP)
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em violação à dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Subsidiariamente, a decisão agravada manteve que os crimes eram autônomos (estelionato distinto da inserção de dados falsos - art. 313-A do CP) e que houve fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade em razão da condição de servidora pública com conhecimento do funcionamento do sistema.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido