HC 982415 - ACORDAO

HC 982415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo foram considerados autônomos e praticados em momentos consumativos diversos, o porte não sendo indispensável à associação, e porque a análise de eventual consunção exigiria revolvimento fático-probatório que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIELLE MOORES VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Associação Criminosa Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Associação Criminosa Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Revolvimento Fático Probatório Dosimetria

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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 possibilidade de absorção de crimes sem revolvimento probatório
  3. 3 alcance da via do habeas corpus quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo foram considerados autônomos e praticados em momentos consumativos diversos, o porte não sendo indispensável à associação, e porque a análise de eventual consunção exigiria revolvimento fático-probatório que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus