HC 1001863 - DECISAO

HC 1001863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da consunção encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que considera os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor como delitos autônomos que protegem bens jurídicos distintos, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação deste Tribunal.

Parties
Paciente: GEOVANE FIGUEREDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Consolidada

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Parties

GEOVANE FIGUEREDO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento monocrático diante de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da consunção encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que considera os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor como delitos autônomos que protegem bens jurídicos distintos, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.