AREsp 2797434 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos do tribunal de origem quanto à existência de desígnios autônomos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOACI BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Lesão Corporal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Lesão Corporal Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção aos crimes praticados pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos do tribunal de origem quanto à existência de desígnios autônomos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.