HC 1005235 - DECISAO

HC 1005235 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação do princípio da consunção exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e a Corte de origem corretamente reconheceu a autonomia das condutas (desobediência e resistência), tornando inviável, na via do habeas, a modificação do entendimento sem revolvimento de provas.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Desobediência, Resistência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Desobediência Resistência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação do princípio da consunção exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e a Corte de origem corretamente reconheceu a autonomia das condutas (desobediência e resistência), tornando inviável, na via do habeas, a modificação do entendimento sem revolvimento de provas.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.