AREsp 2475252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem (no sentido de que o porte ilegal de arma constituiu crime autônomo, praticado em tempo e lugar diversos do roubo majorado tentado) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de autonomia das condutas e vedada a modificação pela instância especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: Yurí Henrique Silva Santos; Coacusado: Matarazo Martins Godinho de Castro; Coacusado: Leandro Aparecido Pereira; Coacusado: Rodrigo da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Tentado

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Yurí Henrique Silva Santos

Coacusado

Matarazo Martins Godinho de Castro

Coacusado

Leandro Aparecido Pereira

Coacusado

Rodrigo da Silva Ferreira

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção aos crimes em apreço
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Autonomia das condutas penais quando praticadas em momentos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem (no sentido de que o porte ilegal de arma constituiu crime autônomo, praticado em tempo e lugar diversos do roubo majorado tentado) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de autonomia das condutas e vedada a modificação pela instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.