REsp 2194292 - DECISAO

REsp 2194292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório: a aplicação do princípio da consunção demandaria verificar relação de meio e fim entre os crimes, o que a corte a quo analisou aplicando provas concretas (não havendo relação de crime-meio, já que a inserção de dados ocorreu após a concessão do financiamento e os bens jurídicos são distintos); e a revisão da dosimetria implicaria revaloração de circunstâncias fáticas e de convicção probatória, óbice pela Súmula 7/STJ. Por fim, a decisão está em conformidade com precedentes e não contém erro evidente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno...

Parties
Recorrente: HUMBERTO WANDERLEY DE ALBUQUERQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 19 Da Lei Nº 7.492/86, Lavagem De Ativos (lei 9.613/1998), Obtenção Fraudulenta De Financiamento, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Art. 313 a Do Código Penal Art. 19 Da Lei Nº 7.492/86 Lavagem De Ativos (lei 9.613/1998) Obtenção Fraudulenta De Financiamento Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

HUMBERTO WANDERLEY DE ALBUQUERQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art. 313-A do CP e art. 19 da Lei 7.492/86
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório: a aplicação do princípio da consunção demandaria verificar relação de meio e fim entre os crimes, o que a corte a quo analisou aplicando provas concretas (não havendo relação de crime-meio, já que a inserção de dados ocorreu após a concessão do financiamento e os bens jurídicos são distintos); e a revisão da dosimetria implicaria revaloração de circunstâncias fáticas e de convicção probatória, óbice pela Súmula 7/STJ. Por fim, a decisão está em conformidade com precedentes e não contém erro evidente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ