REsp 2198674 - DECISAO

REsp 2198674 - DECISAO

Restou comprovado nos autos que, apesar de as condutas ocorrerem no mesmo contexto fático, os delitos tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados mediante desígnios autônomos, consumando-se em momentos diferentes, de modo que a invasão de domicílio não se mostrou meio necessário para a consumação do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Genisvaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o princípio da consunção, restabelecendo a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Genisvaldo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de violação de domicílio (art. 150, CP) e o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos que, apesar de as condutas ocorrerem no mesmo contexto fático, os delitos tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados mediante desígnios autônomos, consumando-se em momentos diferentes, de modo que a invasão de domicílio não se mostrou meio necessário para a consumação do descumprimento de medida protetiva; assim, afasta-se a aplicação do princípio da consunção e restabelece-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o princípio da consunção, restabelecendo a sentença penal condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.