REsp 2194292 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque as alterações pretendidas (reconhecimento de consunção ou revisão da dosimetria) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos que não configuram bis in idem.

Parties
Agravante: HUMBERTO WANDERLEY DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ne Bis in Idem

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Parties

HUMBERTO WANDERLEY DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 313-A do CP e 19 da Lei n.º 7.492/86 exige revolvimento de provas ou apenas requalificação jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena configura bis in idem, extrapolando os limites do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque as alterações pretendidas (reconhecimento de consunção ou revisão da dosimetria) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos que não configuram bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial