REsp 2198674 - ACORDAO

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A aplicação do princípio da consunção foi afastada porque os delitos tutelam bens jurídicos distintos, foram cometidos mediante desígnios autônomos e se consumaram em momentos diferentes, de modo que a invasão de domicílio não se configurou como meio necessário para a consumação do crime de descumprimento de medida protetiva.

Parties
Aggravante: GENISVALDO ALVES DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Miriam da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Descumprimento De Medida Protetiva, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Descumprimento De Medida Protetiva Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GENISVALDO ALVES DE SOUSA

Aggravante

Ministério Público

Recorrente

Miriam da Silva Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio (art.150 CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A, Lei 11.340/2006)
  2. 2 Se os delitos tutelam bens jurídicos distintos e se houve desígnios autônomos que afastam a consunção
  3. 3 Se a violação de domicílio constituiu meio necessário para o descumprimento da medida protetiva

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da consunção foi afastada porque os delitos tutelam bens jurídicos distintos, foram cometidos mediante desígnios autônomos e se consumaram em momentos diferentes, de modo que a invasão de domicílio não se configurou como meio necessário para a consumação do crime de descumprimento de medida protetiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concluiu pela inaplicabilidade do princípio da consunção no caso concreto.