REsp 2127715 - DECISAO

REsp 2127715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento de consunção firmado pelo Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Josué Domingues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Receptação, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Receptação Uso De Documento Falso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Josué Domingues da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Violação ao art. 69 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a consunção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento de consunção firmado pelo Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se