AREsp 2556883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato incontroverso — que o uso do RG falso teve finalidade única e exclusiva de sacar PIS/PASEP — e, assim, a consunção foi aplicada com base nesse quadro fático; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Estelionato Majorado Tentado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 17 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Estelionato Majorado Tentado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 17 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (arts. 304 e 297 CP) e o estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º c/c art. 14, II CP) quando o documento falso foi utilizado para saque de PIS/PASEP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de revolvimento de prova para afastar a consunção reconhecida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato incontroverso — que o uso do RG falso teve finalidade única e exclusiva de sacar PIS/PASEP — e, assim, a consunção foi aplicada com base nesse quadro fático; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.