REsp 2213353 - DECISAO

REsp 2213353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto à existência de condutas distintas e autônomas — e, portanto, quanto à inaplicabilidade do princípio da consunção — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a exasperação da pena-base pela receptação por haver maior gravidade e intensidade do dolo.

Parties
Recorrente: DJALMA MARQUES DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj, Concurso Formal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj Concurso Formal Exasperação Da Pena Base

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Parties

DJALMA MARQUES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo e o crime de receptação
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova da autoria pela posse de veículo com sinal identificador adulterado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto à existência de condutas distintas e autônomas — e, portanto, quanto à inaplicabilidade do princípio da consunção — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a exasperação da pena-base pela receptação por haver maior gravidade e intensidade do dolo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se