HC 1007593 - DECISAO

HC 1007593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (consunção e tráfico privilegiado) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode substituí-lo sem supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame via habeas...

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Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Preclusão Consumativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Preclusão Consumativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (consunção e tráfico privilegiado) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode substituí-lo sem supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame via habeas corpus e houve preclusão consumativa quanto à alegação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.