AREsp 2481626 - DECISAO

AREsp 2481626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da consunção exigiria reanálise do contexto fático-probatório, vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, quanto à dosimetria, o Tribunal de origem afastou circunstâncias judicialmente desvalorizadas por fundamentação genérica, situação que se ajusta à jurisprudência consolidada e ao óbice da Súmula n. 83, justificando a impossibilidade de provimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Valoração Genérica De Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Valoração Genérica De Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça, incêndio e disparo de arma de fogo
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração genérica de circunstâncias judiciais e sua invalidade (jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da consunção exigiria reanálise do contexto fático-probatório, vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, quanto à dosimetria, o Tribunal de origem afastou circunstâncias judicialmente desvalorizadas por fundamentação genérica, situação que se ajusta à jurisprudência consolidada e ao óbice da Súmula n. 83, justificando a impossibilidade de provimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.