AREsp 2967143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 333 do CP nem do art. 14 da Lei 10.826/03, uma vez que os crimes discutidos são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e não há demonstração do nexo de dependência necessário para aplicar o princípio da consunção; fundamento também ancorado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO COSTA TEIXEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO COSTA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes do art. 333 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 Existência de nexo de dependência entre condutas (crime meio/crime fim)
  3. 3 Autonomia dos tipos penais e proteção de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 333 do CP nem do art. 14 da Lei 10.826/03, uma vez que os crimes discutidos são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e não há demonstração do nexo de dependência necessário para aplicar o princípio da consunção; fundamento também ancorado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.