AREsp 2675911 - DECISAO

AREsp 2675911 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as decisões de origem, que afastaram a consunção por demonstrarem autonomia fática entre os crimes, estão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CANESTRI MORENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO CANESTRI MORENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o art. 70 da Lei n. 4.117/62
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de fatos e provas pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as decisões de origem, que afastaram a consunção por demonstrarem autonomia fática entre os crimes, estão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se