AREsp 2985754 - DECISAO

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Atingida a convicção de que, no conjunto fático-probatório, havia unidade de desígnios e finalidade única (falsificar/vender/manter em depósito produtos terapêuticos ou medicinais), aplicou-se o princípio da consunção: a conduta mais ampla prevista no art. 273 do Código Penal absorve a prevista no art. 33 da Lei n....

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBAS BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré (denunciada): JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da consunção, absolvê-lo quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e quanto ao art. 35 da mesma lei, e determinar nova dosimetria da pena pelo juízo de origem.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Crime Tipificado No Art. 273 Do Código Penal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Crime Tipificado No Art. 273 Do Código Penal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBAS BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

JULIANA

Corré (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 273 do Código Penal
  2. 2 Manutenção ou afastamento da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Manutenção ou afastamento da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Atingida a convicção de que, no conjunto fático-probatório, havia unidade de desígnios e finalidade única (falsificar/vender/manter em depósito produtos terapêuticos ou medicinais), aplicou-se o princípio da consunção: a conduta mais ampla prevista no art. 273 do Código Penal absorve a prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que impõe a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico e, por consequência, quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da consunção, absolvê-lo quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e quanto ao art. 35 da mesma lei, e determinar nova dosimetria da pena pelo juízo de origem.

Orders

  • Absolver a recorrente em relação ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (princípio da consunção).
  • Absolver o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).