REsp 2093024 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, concluindo que a potencialidade lesiva do documento falsificado ultrapassa a prática do estelionato, o que afasta o princípio da consunção, e ainda declarou a inadmissibilidade do conhecimento quanto à pena por ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INGRADY NIGIA PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Estelionato, Falsificação Material De Documento Público, Pena Base, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 CPP, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Estelionato Falsificação Material De Documento Público Pena Base Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 CPP Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INGRADY NIGIA PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e falsificação material de documento público
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos utilizados para o sopesamento da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, concluindo que a potencialidade lesiva do documento falsificado ultrapassa a prática do estelionato, o que afasta o princípio da consunção, e ainda declarou a inadmissibilidade do conhecimento quanto à pena por ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada/decisão monocrática