HC 1019057 - DECISAO

HC 1019057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que não incide o princípio da consunção entre descumprimento de medida protetiva e perseguição por se tratarem de condutas autônomas e de bens jurídicos distintos, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS NUNES; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Descumprimento De Medida Protetiva, Crime De Perseguição, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Descumprimento De Medida Protetiva Crime De Perseguição Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Pena

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre o crime de descumprimento de medida protetiva e o crime de perseguição
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que não incide o princípio da consunção entre descumprimento de medida protetiva e perseguição por se tratarem de condutas autônomas e de bens jurídicos distintos, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.