REsp 2088495 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes impugnaram matéria diversa da enfrentada no recurso especial pelo Parquet (inaplicabilidade do princípio da consunção), de modo que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarretou a preclusão da matéria não impugnada,...

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Parties
Agravante: JORGE SILVA; Agravante: ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Preclusão Da Matéria Não Impugnada, Nulidade De Provas (ingresso Policial No Domicílio), Concurso Formal Próprio, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Preclusão Da Matéria Não Impugnada Nulidade De Provas (ingresso Policial No Domicílio) Concurso Formal Próprio Agravo Regimental

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Parties

JORGE SILVA

Agravante

ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo regimental ser conhecido para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso policial no domicílio?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes impugnaram matéria diversa da enfrentada no recurso especial pelo Parquet (inaplicabilidade do princípio da consunção), de modo que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarretou a preclusão da matéria não impugnada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.