AREsp 2895275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a aplicação do princípio da consunção demandaria o revolvimento de prova e do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu haver prova robusta de crimes distintos que podem ser praticados independentemente.

Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Suficiente, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais/stj Princípio Da Consunção Concurso Formal Inadmissão De Recurso Especial Prova Suficiente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEREIRA ALECRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador (art.311, §2º, III, CP)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação conforme art.386, inciso VII, CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a aplicação do princípio da consunção demandaria o revolvimento de prova e do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu haver prova robusta de crimes distintos que podem ser praticados independentemente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.