AREsp 2992193 - DECISAO

AREsp 2992193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a consunção entre os delitos de posse irregular/porte e disparo de arma de fogo com base na narrativa acusatória que indicou prática no mesmo contexto fático e dependência entre as condutas; a pretensão de afastar a consunção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida (negado provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JULIANO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Mutatio Libelli (cpp, Art. 384), Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Mutatio Libelli (cpp, Art. 384) Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JULIANO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03 e ao art. 69 do Código Penal em razão do reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de posse/porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Determinação da existência de nexo de dependência entre a posse/porte de arma e o disparo (crime-meio/ crime-fim)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a consunção entre os delitos de posse irregular/porte e disparo de arma de fogo com base na narrativa acusatória que indicou prática no mesmo contexto fático e dependência entre as condutas; a pretensão de afastar a consunção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida (negado provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se