REsp 2234424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (análise da ocorrência ou não do princípio da consunção diante do contexto temporal, geográfico e probatório), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração feita pelo Tribunal de origem que aplicou a consunção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALTAMIR SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte E Disparo De Arma De Fogo (arts. 14 E 15 Da Lei N. 10.826/2003), Súmula 7 Do STJ, Teoria Do Esquecimento Penal, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Porte E Disparo De Arma De Fogo (arts. 14 E 15 Da Lei N. 10.826/2003) Súmula 7 Do STJ Teoria Do Esquecimento Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALTAMIR SOARES DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração jurisdicional de contexto fático, temporal e geográfico para fins de consunção e dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (análise da ocorrência ou não do princípio da consunção diante do contexto temporal, geográfico e probatório), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração feita pelo Tribunal de origem que aplicou a consunção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.