AREsp 2898599 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via e o Tribunal de origem fundamentou-se na autonomia das condutas e na existência de reincidência e circunstâncias judiciais para a fixação do regime inicial.
- Parties
- Agravante: EDINEI DA ROCHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Case Brief
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Parties
EDINEI DA ROCHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva
- 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena considerando reincidência e circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via e o Tribunal de origem fundamentou-se na autonomia das condutas e na existência de reincidência e circunstâncias judiciais para a fixação do regime inicial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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