AREsp 3021676 - DECISAO

AREsp 3021676 - DECISAO

O STJ concluiu que a alegação de aplicação do princípio da consunção envolveria reanálise do conjunto fático-probatório e que a incidência do princípio entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo compete ao Conselho de Sentença; diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICHARDSSON TEODORA DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Art. 593, § 3º Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Art. 593, § 3º Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARDSSON TEODORA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, § 3º do CPP (decisão manifestamente contrária à prova)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para decidir sobre consunção

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alegação de aplicação do princípio da consunção envolveria reanálise do conjunto fático-probatório e que a incidência do princípio entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo compete ao Conselho de Sentença; diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.