REsp 2181635 - DECISAO

REsp 2181635 - DECISAO

Houve aplicação do princípio da consunção porque os disparos foram o meio utilizado para resistir à abordagem policial, devendo o crime de disparo de arma de fogo ser absorvido pelo crime de resistência; a absolvição por atipicidade do fato relacionado ao art. 28 da Lei 11.343/06 foi decretada diante da apreensão de pequena quantidade de sementes de maconha e da orientação do STF no RE 635.659/SP; não se reexaminou a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso foi parcialmente provido para absorver o disparo pela resistência e absolver quanto ao art. 28, mantendo-se a condenação pelo crime de resistência à pena de 6 meses e 15 dias...

Parties
Recorrente: LUIZ OTÁVIO FLORÊNCIO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Posse/porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Materialidade, Resistência (art. 329 Cp), Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Posse/porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Materialidade Resistência (art. 329 Cp) Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/03)

Case Brief

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Parties

LUIZ OTÁVIO FLORÊNCIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre disparo de arma de fogo e resistência
  2. 2 Existência de materialidade para o crime de porte de drogas para consumo pessoal com base em laudo preliminar
  3. 3 Possibilidade de reforma da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve aplicação do princípio da consunção porque os disparos foram o meio utilizado para resistir à abordagem policial, devendo o crime de disparo de arma de fogo ser absorvido pelo crime de resistência; a absolvição por atipicidade do fato relacionado ao art. 28 da Lei 11.343/06 foi decretada diante da apreensão de pequena quantidade de sementes de maconha e da orientação do STF no RE 635.659/SP; não se reexaminou a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso foi parcialmente provido para absorver o disparo pela resistência e absolver quanto ao art. 28, mantendo-se a condenação pelo crime de resistência à pena de 6 meses e 15 dias...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o princípio da consunção: o crime de disparo de arma de fogo é absorvido pelo crime de resistência.
  • Absolver o recorrente pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse/porte de droga para consumo pessoal), nos termos delimitados.