AREsp 2895275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu autonomia típica e desígnios autônomos entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador, conclusão que só poderia ser modificada mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, III, Concurso Formal (art. 70
Processo Penal Princípio Da Consunção Bis in Idem Súmula 7/stj Receptação (art. 180, Caput, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, Iii, Cp) Concurso Formal (art. 70, Caput, Cp)

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Parties

EDMILSON PEREIRA ALECRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de bis in idem e de proteção do mesmo bem jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu autonomia típica e desígnios autônomos entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador, conclusão que só poderia ser modificada mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental