AREsp 3047267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão que reconheceu concurso material entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 1168 reconhece autonomia entre esses tipos penais;...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Pena Base, Concurso Material, Redução De Pena, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 1168
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Consunção Revolvimento De Matéria Fático Probatória Pena Base Concurso Material Redução De Pena +3 more

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Parties

ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 Reconhecimento de concurso material entre armazenamento e compartilhamento de conteúdo de pornografia infantil
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão que reconheceu concurso material entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 1168 reconhece autonomia entre esses tipos penais; ademais, a ausência de análise individualizada de todos os vetoriais do art. 59 do CP não prejudicou o réu quando a pena parte do mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão agravada