RHC 224883 - DECISAO

RHC 224883 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a impetração de habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria cuja condenação transitou em julgado, sendo a revisão criminal o meio legal adequado, e porque a matéria pleiteada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de enfrentá‑la sem...

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Parties
Paciente: JOSE CEZAR PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOSE CEZAR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar questões decididas com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 possibilidade de supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a impetração de habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria cuja condenação transitou em julgado, sendo a revisão criminal o meio legal adequado, e porque a matéria pleiteada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de enfrentá‑la sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.