REsp 2224844 - DECISAO

REsp 2224844 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte no sentido de que extorsão e roubo são condutas autônomas, afastou-se a aplicação do princípio da consunção e reconheceu-se o concurso material entre os crimes tipificados nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: IGOR CLEBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do princípio da consunção e reconhecer o concurso material entre os crimes, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material De Crimes, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Dosimetria Penal, Art. 157 CP, Art. 158 CP, Art. 69 CP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Material De Crimes Roubo Majorado Extorsão Qualificada Dosimetria Penal Art. 157 CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IGOR CLEBER DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e extorsão qualificada
  2. 2 Caracterização de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão
  3. 3 Incidência de majorantes e questões de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte no sentido de que extorsão e roubo são condutas autônomas, afastou-se a aplicação do princípio da consunção e reconheceu-se o concurso material entre os crimes tipificados nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, na forma do art. 69 do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do princípio da consunção e reconhecer o concurso material entre os crimes, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da consunção e reconhecer o concurso material entre os crimes tipificados no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, e no art. 158, §§1º e 3º, ambos na forma do art. 69 do Código Penal