REsp 2225120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reforma das condenações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimentos policiais críveis e uníssonos; a consunção não foi aplicada pelas cortes ordinárias por reconhecerem desígnios autônomos entre desacato e resistência; e a oposição ao julgamento virtual não trouxe fundamentação idônea a demonstrar prejuízo ao direito de defesa, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARGEU ALEX ULLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Virtual, Palavra Dos Policiais, Insuficiência De Provas, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Súmula 7 Do STJ Julgamento Virtual Palavra Dos Policiais Insuficiência De Provas Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

ARGEU ALEX ULLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação por insuficiência de provas em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência no mesmo contexto fático
  3. 3 Efeito da oposição ao julgamento virtual sem demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reforma das condenações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimentos policiais críveis e uníssonos; a consunção não foi aplicada pelas cortes ordinárias por reconhecerem desígnios autônomos entre desacato e resistência; e a oposição ao julgamento virtual não trouxe fundamentação idônea a demonstrar prejuízo ao direito de defesa, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido