HC 1052255 - DECISAO

HC 1052255 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade quanto à não aplicação do princípio da consunção, pois a posse da arma ocorreu em contexto fático dissociado do roubo (arma apreendida posteriormente no veículo do paciente no pátio do presídio), de modo que os delitos são autônomos e em concurso material. Contudo, houve ilegalidade na dosimetria quando o magistrado valorou negativamente a personalidade e os motivos do crime com fundamentação genérica e em bis in idem com antecedentes, que foram decotados; aplicou-se a compensação integral entre confissão e reincidência (conforme Tema 585), procedendo-se ao redimensionamento das penas, fixadas em 11 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 34 dias-multa,...

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Revisão Criminal n. 0022258-48.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, redimensionar a pena do paciente, fixando-a definitivamente em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência, Reincidência, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Concurso Material, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência Reincidência Confissão Espontânea Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Revisão Criminal n. 0022258-48.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade quanto à não aplicação do princípio da consunção, pois a posse da arma ocorreu em contexto fático dissociado do roubo (arma apreendida posteriormente no veículo do paciente no pátio do presídio), de modo que os delitos são autônomos e em concurso material. Contudo, houve ilegalidade na dosimetria quando o magistrado valorou negativamente a personalidade e os motivos do crime com fundamentação genérica e em bis in idem com antecedentes, que foram decotados; aplicou-se a compensação integral entre confissão e reincidência (conforme Tema 585), procedendo-se ao redimensionamento das penas, fixadas em 11 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 34 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, redimensionar a pena do paciente, fixando-a definitivamente em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, fixando-a definitivamente em 11 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 34 dias-multa.