HC 1072673 - ACORDAO

HC 1072673 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância), não há manifesta ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção em habeas corpus (fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da Súmula 231 impedem redução abaixo do mínimo e compensação com causas de aumento), a majorante por emprego de arma de fogo foi corretamente reconhecida com base em outros elementos de prova idôneos (confissão e laudo de munições) mesmo sem apreensão/perícia da arma, e o regime inicial fechado é compatível com a pena de 12 anos.

Parties
Agravante: WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: Richard William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Majorante Por Arma De Fogo, Regime Prisional, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Atenuantes Majorante Por Arma De Fogo Regime Prisional Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Richard William

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de tese de consunção não examinada pelo colegiado de origem sem supressão de instância
  2. 2 Manifesta ilegalidade na dosimetria quanto ao esvaziamento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa diante da pena-base no mínimo legal e da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de compensação das atenuantes com causas de aumento da terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância), não há manifesta ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção em habeas corpus (fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da Súmula 231 impedem redução abaixo do mínimo e compensação com causas de aumento), a majorante por emprego de arma de fogo foi corretamente reconhecida com base em outros elementos de prova idôneos (confissão e laudo de munições) mesmo sem apreensão/perícia da arma, e o regime inicial fechado é compatível com a pena de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus