HC 1085662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de YGOR NUNES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1502870-51.2024.8.26.0535. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, operada a consunção (e-STJ, fls. 64/74). Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo e proveu o ministerial para, afastada a consunção, aplicar o concurso material de crimes, ficando as sanções do paciente redimensionadas a 5 anos, 5 meses e 10 dia de reclusão, além de 24 dias-multa, mantidos os demais termos a condenação (e-STJ, fls. 6/11), em acórdão assim ementado: 1 - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL PRODUTO DE CRIME E COM AS PLACAS ADULTERADAS - AQUISIÇÃO DO CARRO POR PREÇO VIL (pouco mais de 20% da avaliação), SEM A DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E COM O EMPLACAMENTO TROCADO - EVIDÊNCIAS INDICATIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ACERVO PROBATÓRIO (oral, documental e pericial) COESO E LINEAR NESSE SENTIDO - DELITOS DEVIDAMENTE TIPIFICADOS - CONDENAÇÃO POR AMBAS AS PRÁTICAS CABÍVEL. 2 - APELAÇÃO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A ABSORÇÃO DA RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - DELITOS OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS (subtração antecedente, adulteração subsequente) E QUE VIOLAM BENS JURÍDICOS INCONFUNDÍVEIS - PRECEDENTES - CONSUNÇÃO AFASTADA, COM RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO PROVIDO. 3 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - CULPABILIDADE ACENTUADA E EVIDENTE (delinquiu meses após cumprir outra pena) A RECOMENDAR O REGIME INTERMÉDIO - APELO DESPROVIDO. 4 - DOSIMETRIA - "VITA ANTEACTA" REPLETA DE PRISÕES E QUE INCLUI CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A JUSTIFICAR O INCREMENTO DE 1/6 - REINCIDÊNCIA - GRAVAME DE 1/6 ADEQUADO E MANTIDO PARA AMBOS OS FATOS, AUSENTES RAZÕES PARA FRAÇÃO MAIOR - REGIME SEMIABERTO ACEITO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, NÃO OBSTANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS RECOMENDASSEM O FECHADO - SUBSISTÊNCIA. 5 - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA MELHOR RESGUARDO DA SOCIEDADE - RISCO DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À RÁPIDA RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, COMO O ACUSADO JÁ O FEZ - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA VIDA CARCERÁRIA. 6 - PENA PECUNIÁRIA ESTIMADA NO PATAMAR BÁSICO - O RÉU NÃO DEMONSTRA POSSUIR CONDIÇÃO FINANCEIRA PRIVILEGIADA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO CORRETA, À VISTA DA SITUAÇÃO EXISTENTE QUANDO PROLATADA A SENTENÇA - SOMENTE EM GRAU RECURSAL O APELANTE OBTEVE A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - EVENTUAL GRATUIDADE PROCESSUAL SERÁ ANALISADA NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. No presente writ (e-STJ, fls. 2/5), a impetrante afirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que afastou o instituto da consunção e aplicou o concurso material de crimes. Para tanto, afirma que o paciente não foi acusado de ter, pessoalmente, alterado o veículo, mas sim de ter conduzido veículo alterado. Ou seja, de ter conduzido veículo produto de crime - a adulteração (e-STJ, fl. 4). Ademais, defende que a conduta é única, pois conduzir veículo que é produto de crime - ou crimes - também configura a receptação. O flagrante ocorreu com a condução do veículo e nenhuma outra diligência investigativa ocorreu para provar qualquer conduta anterior ao flagrante (e-STJ, fl. 4). Diante disso, requer o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da existência de crime único de adulteração de sinal identificador de veículo ou, ao menos, do concurso formal de crimes. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER. Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014: e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64. Ill, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 177/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em principio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da consunção entre os crimes previstos nos arts. 311 e 180, ambos do Código Penal ou, subsidiariamente, do concurso formal de crimes. Preliminarmente, cumpre-nos observar que a aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. Nesse sentido, oportuno transcrever o entendimento de Cezar Roberto Bitencourt, verbis: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. .. A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. (in Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral - 13. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008 - p. 201-202) Por sua vez, Rogerio Greco aponta que o referido princípio pode ser adotado em duas situações, litteris: a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis (in Curso de Direito Penal - 14. ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2012 - p. 30). Dessa forma, conclui-se que na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito principal, se faz necessária a existência de uma conexão entre ambos, ou seja, que um deles tenha sido praticado apenas como meio ou preparatório para a prática de outro, mais grave. Sob essas premissas, a Corte estadual afastou a ocorrência de crime único de adulteração de sinal identificador de veículo, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 8/10, grifei): .. Resta evidente que o acusado adquiriu veículo de modo irregular, pois não tinha recibo do pagamento e não recebeu a documentação para a devida transferência da propriedade, assim como pagou preço vil, pois o carro está avaliado em R$ 10.000,00 e foi adquirido, confessadamente, por pouco mais de 20% desse valor, R$ 2.300,00; ausentes ainda evidências de que o réu consultou a procedência e o emplacamento pois, se o fez, ficou sabendo trata-se de automóvel de procedência criminosa e que, por isso mesmo, estava com as placas de identificação adulteradas, daí ter agido com plena consciência da ilicitude e tomado de dolo indesmentível. .. Com a devida venia à digna julgadora de origem, não cabia a absorção como se deu uma vez que as infrações denunciadas são, efetivamente, inconfundíveis porque tutelam bens jurídicos distintos, considerando que a receptação ofende o aspecto patrimonial pois dificulta a recuperação do bem pelo legítimo proprietário, além de ser necessariamente precedente; já a adulteração de sinais identificadores (quaisquer deles) atinge basicamente a fé pública e, por logicidade, deve ser subsequente àquela (subtrai-se antes, adultera-se depois). Também não há como se conceber que os crimes tenham sido perpetrados simultaneamente como constou do édito, a um lado porque nada nos autos revela ou assegura isso; a outro porque inexiste nexo de interdependência entre tais delitos, pois pode haver a receptação sem a adulteração do sinal identificador e vice-versa. Na verdade, não se descarta a hipótese de o acusado ter recebido o veículo já com o emplacamento adulterado, como soer acontecer em casos similares, o que explica a falta da documentação e indica que a troca das placas, seguramente, antecedeu a venda do carro ou, quiçá, terá sido providenciada após a compra pelo próprio adquirente, ora acusado. A inviabilidade referente ao reconhecimento da consunção em delitos da espécie, possui entendimento consolidado na jurisprudência deste eg. Tribunal: .. Portanto, urge acolher o reclamo do Ministério Público para afastar a consunção e, por consequência, reconhecer o concurso material delituoso. De início, observo que embora os dois crimes tutelem bens jurídico diversos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pela de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 3/2/2014). Na espécie, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de adulteração e receptação foi afastada porque a Corte estadual considerou que os delitos foram autônomos, possuindo momentos consumativos distintos e sem nexo de subordinação funcional entre si, de modo que o crime de receptação não se revelou como meio necessário ou preparatório ao de adulteração dos sinais identificadores, tampouco se verificou relação de instrumentalidade entre as condutas que justificasse a absorção de um tipo penal pelo outro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, vem se posicionando de forma restritiva quanto à aplicação do princípio da consunção nesses casos, exigindo prova inequívoca da vinculação teleológica entre os delitos, o que não se observa na hipótese dos autos. Ademais, entendimento em sentido contrário demandaria a incursão na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Por oportuno, cumpre observar que a Lei n. 14.562/2023, promoveu relevante alteração na estrutura típica do art. 311 do Código Penal, ampliando significativamente o âmbito da punição e deslocando o foco exclusivo da conduta de adulterar para um modelo normativo que abrange também situações de aquisição, transporte, depósito, ocultação ou mera posse do objeto adulterado. A nova redação do § 2º, III, passou a prever que incorre nas mesmas penas do caput quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Esse novo desenho legal evidencia que a intenção do legislador foi atingir, de forma ampla e rigorosa, toda a cadeia de circulação e operacionalização dos veículos com identificação adulterada, evitando que a persecução penal ficasse restrita apenas ao agente que executa materialmente o ato de suprimir ou remarcar sinais identificadores do veículo. Com efeito, a tipificação autônoma e exaustiva das condutas de aquisição, posse e utilização de veículo com sinal adulterado revela que o legislador conferiu a tais comportamentos desvalor próprio e independente, incompatível com a lógica da consunção. Desse modo, não verifico ilegalidade a ser sanada na aplicação do concurso material entre as condutas. Ao ensejo: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravante foi condenado pelos crimes de receptação (art. 180, , do Código caput Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. 3. Em sede de recurso especial, a defesa alegou: (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) ausência de dolo e insuficiência probatória quanto à autoria da adulteração; e (iii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo na reincidência. O Tribunal de origem manteve a condenação e afastou a consunção entre os crimes, reconhecendo a autonomia das condutas e a tutela de bens jurídicos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há questão em discussão: saber se há relação de consunção entre os crimes de receptação (art. 180, , do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de caput veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), afastando-se o concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem reconheceu a suficiência probatória da materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando que o acusado conduzia veículo com placa adulterada e sabia que o veículo era produto de crime. 6. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio) e possuem momentos consumativos diversos, não havendo relação de dependência entre as condutas praticadas. Assim, não se aplica o princípio da consunção, mantendo-se o concurso material. 7. O III, do CP, estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por art. 44, restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que ". As instâncias ordinárias asseveraram não ser essa substituição seja suficiente admissível a concessão do benefício, em razão do acusado estar cumprindo pena, por condenação em crime de homicídio, em outro estado da Federação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CP, arts. 311, § 2º, III, e 180. (AgRg no AREsp n. 3.114.272/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 10/2/2026, DJe 18/2/2026, grifei). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio, ausentes ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, conforme jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão impugnado, proferido pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve a condenação do paciente pelos crimes de receptação (art.180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), praticados em concurso formal (art. 70, CP), com pena de 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 dias-multa. 3. A defesa sustenta que o habeas corpus seria via adequada diante de alegada flagrante ilegalidade, requerendo, no mérito, a reforma da decisão para conhecimento do writ e concessão da ordem, com absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor por insuficiência de provas de autoria; subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de adulteração pelo de receptação, com redução da pena; e, ainda de forma subsidiária, pleiteia revisão da pena efixação de regime inicial mais brando, com substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, diante da alegação de flagrante ilegalidade, e, no mérito, se há elementos para absolvição do paciente quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplicação do princípio da consunção ou revisão da penae do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou flagrante teratologia,o que não se verifica no caso concreto. 6. A condenação do paciente foi fundamentada em elementos probatórios sólidos, como depoimentos de policiais, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial constatando adulteração do sinal identificador do veículo. 7. O Tribunal de origem exerceu juízo de valoração probatória em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 8. A tese de consunção foi corretamente afastada, pois não há relação de subordinação instrumental entre os delitos de adulteração de sinal identificador e receptação, sendo autônomos e com momentos consumativos distintos. 9. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.562/2023 ampliou o alcance do tipo penal do art. 311 do Código Penal, abrangendo condutas como posse, transporte e ocultação de objeto adulterado, tornando irrelevante a comprovação da autoria material do ato de adulterar. 10. O regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentados em elementos concretos, como reincidência múltipla, maus antecedentes e gravidade da conduta, não havendo desproporcionalidade ou ausência de fundamentação que justifique a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III; 70; 180, caput; 311, § 2º, III; Lei nº 14.562/2023. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no documento. (AgRg no HC n. 1.015.927/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJe 19/12/2025, grifei). Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA