AREsp 3151329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 364-375) contra a decisão de fls. 359-361, que inadmitiu o recurso especial interposto por WESLEY CESAR CARVALHO ARAUJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (e-STJ, fls. 320-330). A Defesa sustenta que o objetivo do recurso não é o reexame do suporte fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos dados delineados nos autos. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Pleiteia a reforma do julgado para que seja aplicado o princípio da consunção, sob o argumento de que a posse da arma de fogo constituiria crime-meio para a prática do delito de tráfico de drogas, objeto de investigação distinta. Sustenta que a arma e as munições seriam instrumentos da atividade de traficância, de modo que a condenação autônoma configuraria bis in idem. Busca, em consequência, a absolvição em relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 350-358). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 359-361), ao que se seguiu a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 364-375). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 409-411). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Extrai-se dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A questão central gira em torno da aplicação do princípio da consunção. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre a matéria no Tema Repetitivo 1.259. A tese fixada estabelece que a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada quando houver nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, funcionando o armamento como ferramenta para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse cenário, o crime de armas é absorvido, evitando-se o concurso material. A propósito: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. NEXO FINALÍSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)". 3. Tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas". 4. Esta Corte, por meio das turmas que compõem a Terceira Seção, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 5. Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, não é considerada um delito autônomo, mas uma ferramenta essencial para a execução do crime principal, ou seja, o tráfico. Dessa forma, a conduta referente à arma de fogo é absorvida pela prática do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de punição. Essa interpretação busca garantir uma aplicação mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes estão intrinsecamente conectados. 6. Caso concreto: Situação em que o Tribunal a quo desclassificou o delito de porte ilegal de arma de fogo para a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. O TJRS, valorando as provas dos autos, concluiu que a apreensão da arma se dera no mesmo contexto fático temporal do tráfico de drogas. Desse modo, a conclusão do Tribunal na origem está de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo tráfico. 7. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.994.424/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 15/4/2025.) Contudo, a Terceira Seção ressalvou que, inexistindo prova dessa relação de subordinação ou dependência, a posse de arma configura delito autônomo. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou literalmente o seguinte (e-STJ, fls. 321-322): "Na hipótese, ao ser interrogado em audiência de instrução (ID. 259732194), WESLEY CESAR CARVALHO ARAUJO confessou a propriedade da arma, afirmando que a mantinha em sua residência a título de proteção pessoal, em razão de residir nos fundos de um batalhão da Polícia Militar e já ter sofrido invasões em sua moradia. (..) Assim, os elementos fáticos demonstram que um delito ocorreu em Goiás e outro em Pontes e Lacerda/MT, sendo, pois, infrações penais autônomas, independentes e dotadas de desígnios diversos. (..) Dessa forma, não se pode considerar a posse irregular de arma como crime meio ou necessário à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual não há que se falar em absorção, tratando-se de bens jurídicos distintos tutelados pelas normas penais." A conclusão da Corte estadual harmoniza-se perfeitamente com o Tema 1.259 do STJ. Como o próprio recorrente declarou que a arma se destinava à sua proteção pessoal - e considerando que as infrações ocorreram em contextos territoriais e temporais distintos -, não há como reconhecer o nexo teleológico necessário para a absorção. Ademais, a pretensão defensiva de rever essa premissa fática para aplicar a consunção encontra óbice instransponível na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA