REsp 2256165 - DECISAO

REsp 2256165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a incidência do princípio da consunção, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou que o uso do documento falso foi meio preparatório e, assim, absorvido pelo crime ambiental, sendo irrelevante a diversidade dos bens jurídicos quando há cadeia causal entre as infrações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Crime Ambiental (art. 46 Da Lei Nº 9.605/98), Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Crime Ambiental (art. 46 Da Lei Nº 9.605/98) Súmula 7/stj Súmula 17/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e o crime ambiental
  2. 2 Se a diversidade de bens jurídicos impede a aplicação da consunção
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a incidência do princípio da consunção, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou que o uso do documento falso foi meio preparatório e, assim, absorvido pelo crime ambiental, sendo irrelevante a diversidade dos bens jurídicos quando há cadeia causal entre as infrações.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se