HC 606077 - DECISAO

HC 606077 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão concluiu que o princípio da consunção é inaplicável, diante da existência de dois momentos delitivos distintos (falsificação da certidão de nascimento e, posteriormente, uso dos documentos perante autoridade policial) com objetivos autônomos, e porque reconhecer o contrário...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre crimes previstos nos arts. 297, 299 e 304 do Código Penal
  2. 2 pedido de redução da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão concluiu que o princípio da consunção é inaplicável, diante da existência de dois momentos delitivos distintos (falsificação da certidão de nascimento e, posteriormente, uso dos documentos perante autoridade policial) com objetivos autônomos, e porque reconhecer o contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se