REsp 1909080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo tribunal, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÂO. INCIDÊNCIA.MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. - O cometimento dos delitos de embriaguez ao volante e direção sem a devida habilitação, num mesmo contexto fático, rende ensejo ao reconhecimento de uma única prática delitiva, tendo lugar, in casu, o princípio da consunção, impondo-se a condenação do réu nas sanções do art. 306 c.c art. 298, III, ambos do CTB." (e-STJ, fl. 181). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 203). Nas razões recursais, o Parquet aponta violação ao disposto nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em suma, a inaplicabilidade do princípio da consunção, uma vez que a conduta de dirigir sem habilitação não é meio para a prática do crime de embriaguez ao volante. Requer, assim, seja restabelecida a condenação do réu em concurso material, por se tratar de delitos autônomos. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 231-236). Admitido o recurso (e-STJ, fls. 240-242), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 253-257). É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sentido contrário à jurisprudência deste Pretório que é firme "no sentido de que os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante" (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). 2. Agravo regimental provido para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação, afastando a aplicação do princípio da consunção." (AgRg no REsp 1.661.679/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.619.243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 7/6/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau, que condenou o recorrido pela prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 do CTB, em concurso material. Publique-se. Intimem-se.