HC 631627 - DECISAO

HC 631627 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluído que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram em momentos e locais diversos e com desígnios autônomos, não se verifica o nexo de dependência necessário à aplicação do princípio da consunção; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido é denegado.

Parties
Paciente: CRISTIANO VITOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VITOR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal e disparo de arma de fogo
  2. 2 Exigência de mesmo contexto fático e nexo de dependência entre as condutas para consunção
  3. 3 Inviabilidade de aprofundado reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluído que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram em momentos e locais diversos e com desígnios autônomos, não se verifica o nexo de dependência necessário à aplicação do princípio da consunção; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.