REsp 1909070 - DECISAO

REsp 1909070 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com exame do acervo probatório, concluiu pela aplicação do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo (receptação sendo meio para o porte). A alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação (art.180 CP) e porte ilegal de arma de fogo (art.14 Lei 10.826/2003)
  2. 2 Se a receptação configura crime-meio que deve ser absorvido pelo porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com exame do acervo probatório, concluiu pela aplicação do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo (receptação sendo meio para o porte). A alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a absolvição da receptação e não se conhece do recurso ministerial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.