AREsp 1793044 - DECISAO

AREsp 1793044 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para, no mérito, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: ERIC VENDRAMINI LARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 263/264, para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Lesão Corporal, Ameaça, Vias De Fato, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Lesão Corporal Ameaça Vias De Fato Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ERIC VENDRAMINI LARA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal
  2. 2 necessidade ou vedação do revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para, no mérito, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos entre as condutas, afastando a consunção.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 263/264, para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 263/264
  • Conhecer do agravo regimental