AREsp 1700814 - DECISAO

AREsp 1700814 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, a partir das provas, aplicou corretamente o princípio da consunção e desclassificou a conduta relativa a entorpecentes para uso, além de reconhecer insuficiência probatória para condenação por tráfico; assim, não há ofensa à legislação federal a ser conhecida pela Corte Superior.

Parties
Autor Dos Roubos: IAGO LIMA DAVI; Absolvido (art. 386, Iii, Cpp): JONATHAS MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Roubo Majorado Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IAGO LIMA DAVI

Autor Dos Roubos

JONATHAS MAIA DA SILVA

Absolvido (art. 386, Iii, Cpp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre posse de arma de fogo e roubo
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) versus uso/consumo (art. 28)
  3. 3 Necessidade ou vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, a partir das provas, aplicou corretamente o princípio da consunção e desclassificou a conduta relativa a entorpecentes para uso, além de reconhecer insuficiência probatória para condenação por tráfico; assim, não há ofensa à legislação federal a ser conhecida pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial