AREsp 1799478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

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Parties
Agravante: ADROALDO ALEX RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Ameaça (art. 147 Cp), Cárcere Privado (art. 148 §1º I Cp), Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Consunção Ameaça (art. 147 Cp) Cárcere Privado (art. 148 §1º I Cp) Violência Doméstica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADROALDO ALEX RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e cárcere privado
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.